{"id":3257,"date":"2022-08-16T18:07:36","date_gmt":"2022-08-16T21:07:36","guid":{"rendered":"https:\/\/lucchesidolabela.com.br\/site\/?p=3257"},"modified":"2025-07-28T19:36:36","modified_gmt":"2025-07-28T22:36:36","slug":"termo-de-consentimento-livre-e-esclarecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lucchesidolabela.com.br\/site\/blog\/direito-medico\/termo-de-consentimento-livre-e-esclarecido\/","title":{"rendered":"O direito de informa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade vem passando por expressivas transforma\u00e7\u00f5es ao longo dos anos, merecendo especial destaque a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o paciente e o profissional assistente, principalmente o m\u00e9dico.<\/p>\n

O atendimento de sa\u00fade, qualquer que seja a especialidade, \u00e9 considerado uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, portanto, est\u00e1 sujeito aos regramentos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Desta forma, o profissional \u00e9 respons\u00e1vel por eventuais danos causados ao paciente<\/strong> em raz\u00e3o da t\u00e9cnica ou tratamento prescrito\/aplicado, podendo ser demandado judicialmente.<\/p>\n

Por certo, o princ\u00edpio do direito \u00e0 vida \u00e9 o que orienta as pr\u00e1ticas assistenciais de sa\u00fade, sobretudo quando se trata de procedimentos de natureza curativa, em um cen\u00e1rio de doen\u00e7a que demanda a interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou cir\u00fargica para restabelecimento da higidez.<\/p>\n

Ocorre que, muitas vezes, no intuito de cuidar da sa\u00fade, com foco na recupera\u00e7\u00e3o do doente, o profissional descuida da obriga\u00e7\u00e3o de prestar as informa\u00e7\u00f5es adequadas, completas e imprescind\u00edveis \u00e0 tomada de decis\u00e3o consciente pelo paciente em respeito \u00e0 sua autonomia – contexto no qual se faz imprescind\u00edvel o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).<\/p>\n

O dever de informa\u00e7\u00e3o<\/strong> est\u00e1 previsto n\u00e3o apenas no art. 22 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/a>, mas tamb\u00e9m em lei, no art. 6\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no cap\u00edtulo espec\u00edfico dos Direitos do Consumidor. Nesse sentido, o profissional de sa\u00fade deve esclarecer ao paciente<\/strong> sobre o diagn\u00f3stico, plano terap\u00eautico proposto, benef\u00edcios, rea\u00e7\u00f5es adversas, efeitos colaterais, riscos de falha e consequ\u00eancias para que o paciente possa decidir se adere ou n\u00e3o \u00e0 proposta.<\/p>\n

O exerc\u00edcio da autonomia pelo paciente decorre dos direitos de personalidade previstos no C\u00f3digo Civil e que, por suas caracter\u00edsticas e particularidades, n\u00e3o podem sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Especificamente quanto \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/p>\n

O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante que, diante de um agravo, mesmo n\u00e3o tendo sido identificado qualquer erro ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos de potenciais danos, ainda que inerentes ao procedimento, gera o dever de indenizar por falha no dever de informar.Nesse sentido, o cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o por profissionais da sa\u00fade garante que o paciente esteja plenamente consciente do tratamento que est\u00e1 recebendo, ao mesmo tempo em que resguarda o profissional em caso de eventuais danos.<\/p>\n

Por isso, se voc\u00ea \u00e9 gestor de servi\u00e7o de sa\u00fade ou profissional assistente e n\u00e3o sabe como garantir que o devido direito de informa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade seja cumprido ou como elaborar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), siga conosco!<\/p>\n

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