Recorrer a um Intermediário para conduzir as tratativas com clubes e empresas confere mais impessoalidade na negociação, permitindo que as partes possam expor seus interesses e condições sem emoções ou melindres. Sem dúvidas, uma transação ajustada com base na racionalidade dos fatos costuma ser mais satisfatória.

Além disso, o acompanhamento constante do empresário no dia-a-dia do cliente ajuda o atleta a focar com tranquilidade no seu desempenho dentro de campo.

Inegavelmente o futebol brasileiro é reconhecido mundialmente pela qualidade de seus jogadores. Para se ter uma ideia, somente nesta última janela de transferências de 2022/2023, os brasileiros movimentaram um total de €730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de euros), uma taxa crescente desde 2000/2001. Podemos afirmar que de cada 10 (dez) atletas negociados no mundo, 1 (um) deles é brasileiro segundo o relatório anual da FIFA.

Muito embora o mercado seja bastante sedutor, especialmente pelos glamorosos negócios retratados da imprensa, com vultuosas quantias pagas por clubes e empresas de marketing, o trabalho não é fácil, nem simples.

Para se chegar no ponto de formar um atleta de alto nível, várias etapas devem ser superadas desde a formação nas categorias de base, a estabilidade na vida pessoal e familiar, até a profissionalização em grandes clubes.

Isto torna a atividade dos empresários de futebol bastante arriscada, notadamente porque não são todos os clientes que conseguem sucesso na carreira. Quando um atleta finalmente “vinga” ou apresenta bom potencial, é natural que os Intermediários queiram se resguardar pela exclusividade na representação destes clientes.

Na grande maioria das vezes, o Intermediário começa a trabalhar com o atleta enquanto este é uma criança ou adolescente entre 9 e 16 anos, para somente colher os frutos da parceria quando o atleta celebrar bons contratos ao longo de seus 20 a 30 anos.

Logo, uma das grandes preocupações para os que trabalham com a intermediação de atletas e a gestão de carreira de jogadores de futebol é a segurança dos contratos celebrados. Infelizmente, com a concorrência forte, a pressão financeira de grandes “players”, o aliciamento de atletas tem sido uma prática frequente.

Conhecer os Regulamentos da CBF e a legislação desportiva brasileira é um instrumento útil para proteção contra essas investidas desleais de concorrentes. Pensamos nisso para elaborar este breve artigo sobre o tema.

O que é aliciamento na intermediação de atletas?

 A duração do contrato de representação assinado entre um Intermediário e um jogador não pode ser superior a 3 (três) anos, segundo o Regulamento de Intermediários da Confederação Brasileira de Futebol – CBF.

É comum que estes contratos de representação e intermediação de atletas venham acompanhados de cláusulas de exclusividade de negociação para o Intermediário contratado pelo atleta.

Portanto, o aliciamento de atletas consiste na investida de terceiros para que o jogador rescinda o contrato com o Intermediário e troque de representante.

Essa situação pode ser bastante frustrante, pois no período de exclusividade de 3 anos o atleta pode se destacar e o intermediário ser roubado da oportunidade de negociar um bom contrato de trabalho e transferência.

Por isso, especialmente porque gera insegurança no mercado e corrompe a integridade das relações comerciais, essa prática é proibida pelos Regulamentos da FIFA e da CBF.

Como se proteger de um aliciamento?

 Apesar de ser uma prática formalmente proibida, o aliciamento na intermediação de atletas infelizmente ainda acontece. Portanto, é necessário tomar algumas precauções para caso isso aconteça.

A primeira maneira de se resguardar é trabalhar com transparência e eficiência. O vínculo de confiança existente entre o jogador, a família e seu empresário é a primeira barreira para afastar as chances de rescisão prematura da parceria.

Em seguida, é importante que o contrato de representação preveja uma multa em valor razoável e proporcional para estimular as partes ao cumprimento de seus deveres e obrigações até o fim do prazo estabelecido.

Uma penalidade fixada em patamar irreal e alto pode ser facilmente anulada ou reduzida por bons advogados. Por isso, é extremamente aconselhável que este documento seja elaborado por um profissional especializado e consciente das peculiaridades dos contratantes.

A terceira maneira de se proteger do aliciamento é o cadastramento do Intermediário perante a CBF e o registro dos respectivos contratos de representação vigentes no sistema. Os Intermediários registrados se submetem aos regulamentos da FIFA e da CBF, o que confere acesso à Câmara Nacional de Resolução de Conflitos – CNRD e à Comissão de Ética.

Estes dois tribunais administrativos possibilitam a denúncia do aliciamento contra o atleta e/ou o intermediário, se cadastrado também, que responderá por indenizações e sanções desportivas cabíveis.

O que pode ser feito contra um aliciamento?

 O Regulamento de Intermediários da CBF diz que o Intermediário não pode prestar serviço de intermediação ou firmar um contrato de representação com um jogador ou técnico de futebol que tenha contrato de representação exclusiva, registrado na CBF, com outro Intermediário.

Da mesma forma, um jogador ou técnico de futebol não pode firmar um contrato de representação com um Intermediário, ou utilizar o seu serviço de intermediação de atletas, enquanto estiver sob um contrato de representação exclusiva com outro Intermediário, salvo por autorização deste último.

Se for descumprida essa regra, o Intermediário aliciante será solidariamente devedor com o atleta das eventuais multas contratuais, bem como das perdas e danos apurados, sem prejuízo das demais sanções previstas no Regulamento da CNRD.

Por perdas e danos, entende-se alguma comissão paga ao aliciante através de uma negociação efetivada dentro do prazo de exclusividade, bem como indenizações com honorários de advogados, custas processuais e outros prejuízos comprovados.

As sanções previstas no Regulamento da CNRD são diversas e serão aplicadas conforme a gravidade de cada caso. Dentre elas há:

• Advertências;
• Multas;
• Bloqueio de repasses de premiações;
• Bloqueio de percentual do salário do atleta nos clubes;
• Proibição de atuar em atividades e competições da FIFA e CBF;
• Bloqueio de repasses de comissões;
• Proibição de registro de novos contratos de representação; e
• Suspensão ou cancelamento de registro do Intermediário.

As sanções da CNRD serão avaliadas após o denúncia de abertura do Procedimento Sancionador por descumprimento do regulamento da CBF. Esta denúncia deve ser feita no prazo de 2 anos da data do fato gerador da infração.

Em paralelo, o atleta aliciado e o Intermediário aliciador podem também ser denunciados à Comissão de Ética da CBF, sujeitando-se novamente a:

• Advertência pública;
• Multa de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e
• Suspensão ou banimento de atividades relacionadas ao futebol.

A denúncia à Comissão de Ética deve ser feita no prazo de 2 anos da data da ocorrência do fato denunciado.

Por fim, existe sempre a possibilidade da interposição de uma ação civil de perdas e danos no Poder Judiciário para buscar o devido pagamento da multa contratual e das perdas e danos comprovadas pela rescisão sem justa causa da representação.

Conclusão

Com isso, esperamos ter esclarecido sobre as possibilidades de combate e proteção contra o aliciamento na intermediação de atletas no futebol.

O mercado se desenvolve a partir de boas práticas, com respeito aos contratos ajustados, lealdade e transparência – inclusive entre os concorrentes.

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Este tipo de informação sempre esteve presente nos noticiários esportivos, especialmente para tratar do “mercado da bola”, assunto de bastante interesse para dirigentes, jogadores, intermediários, agentes, imprensa e, sobretudo, torcedores.

Mas afinal de contas, como funciona esta janela de transferências? Por qual motivo ela foi criada? A quem se aplica as regras da janela? Estas são algumas questões que pretendemos esclarecer neste breve artigo.

O que é a janela de transferências?

O futebol profissional no Brasil é promovido pela Confederação Brasileira de Futebol- CBF, que por sua vez é vinculada à Federação Internacional de Futebol – FIFA, cuja sede é na Suíça.

Ambas são associações privadas, isto é, sem nenhuma participação dos Estados ou governos dos países em que atuam. As regras das competições, portanto, são formalizadas através de regulamentos aceitos simultaneamente por clubes, atletas, treinadores, dirigentes, agentes, dentre tantos outros profissionais que de alguma maneira participam dos eventos promovidos pela FIFA ou pela CBF.

Feita esta introdução, a chamada janela de transferências é uma das regras criadas pela FIFA no art. 6º do Regulamento sobre Status e Transferência de Jogadores – RSTJ publicado em março de 2022.

Segundo o mencionado dispositivo, os atletas só podem ser registados durante um dos dois períodos anuais fixados pela federação nacional, no caso do Brasil, a CBF.

Geralmente escolhe-se um período no início da temporada e outro no meio, com algumas semanas de duração para cada um dos intervalos.

No ano de 2022 ela foi fixada nos seguintes períodos:

• 19/01/2022 a 12/04/2022
• 18/07/2022 a 15/08/2022

Já neste ano de 2025 serão três períodos de Janela de Registros de Atletas Profissionais:

• 03/01/2025 a 28/02/2025
• 02/06/2025 a 10/06/2025
• 10/07/2025 a 02/09/2025

Por qual motivo existe uma janela de transferências?

O objetivo principal das janelas de transferências é garantir que as competições e equipes tenham uma mínima integridade e estabilidade durante a temporada.

A imposição de datas específicas para o registro de novos atletas confere segurança e continuidade aos contratos de trabalho vigentes de atletas e prestigia as equipes que mais se planejaram.

Também, a janela de transferências evita que equipes sejam montadas ou desmontadas no curso de uma competição, o que geraria um desequilíbrio por aliciamento entre os clubes de maior poder econômico e outros com orçamento mais restrito.

Quais são os atletas que devem obedecer à janela?

Segundo o art. 6º do RSTJ, todos os atletas profissionais devem respeitar a janela de transferências e registro, exceto aqueles cujo contrato de trabalho expire antes do encerramento do período de transferências.

Neste último caso, o jogador poderá ser registrado fora da janela, pois estaria “livre” no mercado.

Por que é importante observar a data da janela?

É imprescindível estar atento às datas das janelas para um bom planejamento da temporada nos clubes. O profissional do mercado do futebol deve se antecipar neste ponto para aproveitar as oportunidades de negociações.

Além de se preocupar com um possível nome atrativo, com as características pessoais, táticas e técnicas necessárias, os valores contratuais de salários dos jogadores de futebol e multas condizentes com realidade financeira do contratante, é preciso também se certificar de que aquele jogador está elegível para ser registrado o quanto antes.

Existem exceções para registro fora da janela de transferências?

Sim, o art. 6º do RSTJ nos diz que um profissional cujo contrato expirou ou foi rescindido por conta do COVID-19 tem o direito de ser registrado fora do período de registro, independentemente da data de expiração ou rescisão.

Além disso, o Regulamento da FIFA prevê que uma atleta de futebol feminino pode ser registada fora de um período de registro para substituir temporariamente uma outra jogadora que tirou licença maternidade. Outra exceção é a jogadora que pode também ser registrada fora de um período de registro após o término de sua própria licença maternidade.

No Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol – RNRTAF/2022 da CBF encontramos, ainda, outras hipóteses que fogem à regra geral:

• A rescisão de contrato na forma do art. 31 da Lei n° 9.615/98 (Lei Pelé) com o clube anterior, isto é, a quebra contratual pelo atraso de salários ou direito de imagem iguais ou superiores a 3 (três) meses; ou
• Em caso de contrato especial de trabalho desportivo rescindido unilateralmente por culpa do clube, quando a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) autorizar a transferência do atleta fora de um dos dois períodos de registros anuais fixados pela CBF, a fim de evitar abuso;

Onde encontramos a divulgação da janela de transferências no Brasil?

A CBF disponibiliza esta informação em seu site. Neste ano de 2025, por exemplo, a CBF anunciou as datas das competições, inclusive das janelas de transferências para a próxima temporada neste link.

As janelas dos outros países são no mesmo período?

Não. Cada país possui a sua federação e tem a sua janela de transferências específica, que não necessariamente coincide com a do Brasil.

Em uma transferência internacional, devo observar a janela de registro de qual país?

O período de registro será o do país do clube destinatário do novo contrato de trabalho do atleta, afinal, o atleta será registrado lá.

Conclusão

Como vimos, as janelas de transferências e registro da FIFA e CBF são os períodos em que atletas podem ser transferidos e registrados nos clubes e, como toda regra, há exceções. Esperamos que tenha ficado clara a importância de se ter essas datas em mente.

O profissional do mercado do futebol deve cada vez estar preparado e consciente das regras e regulamentos das competições e das associações desportivas. Aquele que conhece as normas certamente possui um diferencial em cima de seus concorrentes para aproveitar as oportunidades que surgem.

Nosso escritório está preparado para auxiliar em questões envolvendo contratos de transferências de atletas em âmbito nacional e internacional.

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