Como o direito empresarial impacta o sucesso das PMEs: um guia para empresários

Gerir uma empresa exige conhecimento sobre diversas áreas do direito, e o direito empresarial é uma delas. Para empreendedores de pequenas e médias empresas (PMEs), entender o direito empresarial é essencial para garantir que o negócio opere com segurança e siga as leis.

Desde a escolha do tipo societário até a cobrança extrajudicial de inadimplentes, o apoio de um advogado empresarial se torna um diferencial para uma estrutura empresarial segura e bem-sucedida.

Através de uma assessoria jurídica adequada, é possível prevenir conflitos, otimizar a gestão e reduzir riscos. Este guia, portanto, oferece uma visão completa sobre como a assessoria jurídica pode ajudar as PMEs.

 

O que é direito empresarial e como ele pode auxiliar as pequenas e médias empresas?

O direito empresarial engloba todas as normas que regulamentam a criação, estruturação e gestão/operação de empresas. Ele fornece diretrizes legais para o relacionamento entre sócios, clientes, colaboradores e fornecedores.

A assessoria de um advogado especializado, ou mesmo o conhecimento aprofundado de um dos sócios, acerca do direito empresarial pode transformar a gestão de PMEs. Isso porque ele orienta desde a elaboração de contratos – incluindo-se o próprio contrato social e demais contratos empresariais – e a estruturação legal da empresa até a definição de políticas de compliance e governança corporativa. 

A assessoria de um advogado empresarial é um investimento valioso para PMEs, pois permite prevenir problemas legais e construir uma base sólida para o crescimento, sempre levando em consideração a proteção dos interesses da empresa e fortalecendo a reputação do negócio.

 

Estruturação legal de empresas: primeiros passos 

Para estruturar uma micro, pequena ou média empresa é necessário, inicialmente, a escolha do tipo societário e do regime tributário, a definição das responsabilidades de cada um dos sócios e o registro do contrato social e da empresa nos órgãos competentes.

Esses passos são fundamentais para evitar problemas jurídicos no futuro e garantir que a empresa já se inicie operando de forma regular.

Neste contexto, um advogado empresarial pode ajudar no cumprimento dessas etapas legais e na elaboração dos documentos jurídicos associados, por exemplo, garantindo a estrutura mínima necessária com segurança.

No Brasil, o tamanho de uma empresa pode ser definido conforme o número de empregados ou o faturamento anual:

Pelo número de funcionários:

• • Comércio e serviço
    • Microempresas (MEs) — até 9 funcionários;
    • Empresas de Pequeno Porte (EPPs) — de 10 a 49 funcionários;
    • Empresas de Médio Porte — de 50 a 99 funcionários;
    • Grandes Empresas — 100 ou mais funcionários.
  • Indústria
    • Microempresas (MEs) — até 19 funcionários;
    • Empresas de Pequeno Porte (EPPs) — de 20 a 99 funcionários;
    • Empresas de Médio Porte — de 100 a 499 funcionários;
    • Grandes Empresas — 500 ou mais funcionários.

Pelo faturamento anual, conforme Lei Complementar 123/2006:

• • Microempreendedores Individuais (MEIs) — têm faturamento anual bruto de até R$81 mil;
  • Micro e Pequenas empresas – MPEs:
    • Microempresas (MEs), quando o faturamento for de até R$360 mil; e
    • Empresas de Pequeno Porte (EPPs) — quando o faturamento estiver acima de R$360 mil e for de até R$4,8 milhões.
  • Empresas de médio porte — têm faturamento na faixa de R$4,8 milhões a R$300 milhões anuais.

 

Tipos societários para pequenas e médias empresas

Escolher o tipo societário é uma das primeiras decisões ao abrir uma micro, pequena ou média empresa. 

Opções como Sociedade Limitada (LTDA), em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que permite a formação com um único sócio (em substituição à EIRELI), são as mais comuns. 

Contudo, existem diversas outras opções como, por exemplo:

• • MEI – Microempreendedor Individual;
  • EI – Empresário Individual;
  • SS – Sociedade Simples;
  • SA – Sociedade Anônima;
  • Sociedade Cooperativa;
  • SCP – Sociedade em Conta de Participação;
  • Sociedade de Advogados.

Cada modelo tem implicações fiscais e jurídicas específicas, e a escolha deve refletir o perfil dos sócios e as necessidades do negócio. Todos têm vantagens e desvantagens que devem ser consideradas em conjunto com o tamanho do negócio e com as metas empresariais.

 

Regimes tributários possíveis e como escolher

A escolha do regime tributário é fundamental e depende do faturamento e do tipo de negócio. Ele é quem determina os impostos que uma empresa deverá pagar.

As opções incluem o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

O Simples Nacional é ideal para empresas com faturamento limitado, pois simplifica o pagamento de impostos ao permitir o pagamento de diversos tributos em uma única guia (DAS). Já o Lucro Presumido e o Lucro Real são regimes que se aplicam a empresas de maior porte ou com necessidades específicas.

A escolha depende do perfil da empresa e do planejamento tributário, e um advogado empresarial certamente contribui para a escolha da melhor opção, oferecendo uma visão detalhada dos custos e benefícios de cada opção.

O Simples Nacional estabelece um limite de faturamento anual de R$4,8 milhões, permitindo que as empresas faturem, em média, até R$400 mil mensais. Ultrapassado esse montante, a empresa deve migrar para o Lucro Presumido.

Este regime, o Lucro Presumido, amplamente adotado após o Simples Nacional, aplica uma tributação fixa sobre o faturamento trimestral, variando conforme o setor de atuação. Para optar pelo Lucro Presumido, o faturamento anual da empresa não pode exceder R$78 milhões.

Por fim, o Lucro Real é menos comum entre as PMEs, pois exige a apuração e tributação sobre o lucro efetivamente obtido em cada período. Entretanto, torna-se obrigatório para empresas com receita bruta anual superior a R$78 milhões.

 

Como elaborar um contrato social eficaz

O contrato social é o documento básico de qualquer empresa, a base legal que estabelece as funções, direitos e responsabilidades de cada sócio, bem como as regras de operação.

Esse documento estabelece as funções e os direitos dos sócios. Um contrato social bem elaborado reduz riscos e evita conflitos futuros, garantindo que a empresa funcione de maneira harmoniosa.

Neste acordo, por exemplo, é importante incluir cláusulas que protejam a empresa em situações de desacordo entre os sócios e que definam claramente a participação de cada um.

Em adição, o acordo de sócios é um documento facultativo que complementa o contrato social.

Ele destina-se a detalhar aspectos específicos das relações entre os sócios, abordando temas como direitos e deveres individuais, políticas de distribuição de lucros, regras para entrada e saída de sócios, cláusulas de não concorrência e mecanismos de resolução de conflitos.

Diferentemente do contrato social, o acordo de sócios não requer registro público, mantendo-se privado e acessível apenas aos signatários.

 

Constituição e alteração de sociedades

A constituição de uma sociedade é a formalização legal de sua criação, incluindo a definição do tipo societário, do regime tributário e da elaboração do contrato social, conforme falado. Para isso, deve ser feito o registro de todas essas informações nos órgãos competentes, como Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura, por exemplo.

No decorrer das atividades empresariais, alterações societárias também são corriqueiras e requerem procedimentos específicos.

Alterações como mudança de objeto social (atividades desempenhadas), alteração do capital social (aumento ou redução), entrada ou saída de sócios, transformação societária (tipo jurídico) e alteração de endereço da sede social são alguns exemplos e devem ser conduzidas com atenção para evitar problemas legais.

 

Proteção de propriedade intelectual para PMEs

A propriedade intelectual também pode ser um ativo valioso para as PMEs, abrangendo marcas, patentes, direitos autorais e segredos comerciais. Proteger esses ativos é fundamental para manter a competitividade e evitar o uso indevido por terceiros.

 

Registro de marcas e patentes

Caso seu produto ou serviço seja muito diferenciado, registrar a marca e a patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante exclusividade de uso e impede que concorrentes utilizem indevidamente os ativos intelectuais da empresa.

 

Acordos de confidencialidade

Ao compartilhar informações sensíveis com parceiros, fornecedores ou colaboradores, é importante também formalizar acordos de confidencialidade (Non Disclosure Agreements – NDAs) para proteger segredos comerciais e evitar a divulgação não autorizada de informações estratégicas.

 

Tipos de contratos mais comuns em PMEs

Para as PMEs, os contratos estão sempre presentes no dia a dia e na rotina dos negócios. Entre os principais, estão os contratos de trabalho, acordos de prestação de serviços e contratos de fornecimento.

A formalização destes contratos empresariais é fundamental para proteger interesses e estabelecer responsabilidades. Esses documentos devem ser redigidos com atenção às especificidades do negócio e às regulamentações aplicáveis para garantir a segurança jurídica da empresa.

 

Cuidados ao firmar parcerias e acordos de fornecimento

Parcerias são estratégicas para PMEs, mas requerem precauções. Recomenda-se, portanto, incluir cláusulas que protejam a empresa de eventuais inadimplências ou descumprimentos do contrato, assim como determinar as condições caso alguma das partes queira rescindir a parceria.

Ao elaborar contratos, é fundamental observar boas práticas, como a clareza nas cláusulas, definição de prazos e responsabilidades, e inclusão de penalidades em caso de descumprimento. 

Antes de formalizar qualquer acordo é fundamental que um advogado empresarial possa avaliar cláusulas de proteção e garantir a equidade nos termos, evitando futuros desentendimentos. A revisão periódica dos contratos também é recomendada para garantir que estejam atualizados conforme a legislação vigente e as metas e interesses da firma.

 

Governança corporativa e compliance em pequenas empresas

A governança corporativa é o conjunto de práticas que orienta a empresa a uma gestão ética e responsável, garantindo transparência e eficiência nas operações.

Embora mais associadas a grandes corporações, para as PMEs o compliance é igualmente importante, especialmente o compliance trabalhista. Ele ajuda a empresa a se manter em conformidade com as leis trabalhistas e de proteção ao colaborador.

Empresas que implementam boas práticas de compliance trabalhista e um código de conduta fortalecem a confiança do mercado e melhoram a relação com clientes e parceiros, contribuindo para a construção de uma reputação sólida e reduzindo riscos de penalidades.

 

Governança corporativa para empresas familiares

Em um contexto ainda mais específico, sabemos que as empresas familiares enfrentam desafios únicos de governança corporativa, como a dificuldade de separação entre gestão e propriedade e a sucessão de liderança, geralmente pautada por princípios emocionais e não empresariais.

Nestas empresas, portanto, a implementação de práticas de governança corporativa é ainda mais essencial, ajudando a profissionalizar a gestão, reduzindo conflitos e assegurando a continuidade do negócio.

 

Criação de um Código de Conduta para colaboradores e fornecedores

O código de conduta materializa os princípios da governança corporativa e do compliance, estabelecendo diretrizes éticas e comportamentais para todos que interagem com a empresa.

Este documento pode tratar de questões diversas, desde a forma correta de agir, para evitar situações de assédio e discriminação, por exemplo, até os cuidados que devem ser tomados em relação a dados pessoais de colaboradores e clientes.

Assim, o código de conduta é um instrumento fundamental para promover uma cultura organizacional íntegra e alinhada aos valores da empresa, estabelecendo diretrizes claras para colaboradores, fornecedores e demais partes interessadas. E além dos benefícios internos, também contribui para  manter uma imagem respeitável no mercado.

 

Resolução de conflitos empresariais

Apesar de todas essas medidas preventivas, ainda é comum que conflitos surjam no ambiente empresarial. Questões como divergências entre sócios, inadimplência de clientes ou fornecedores e disputas trabalhistas podem e são bem comuns de acontecer.

Nesses casos, é fundamental que a empresa esteja preparada para uma resolução de conflitos amigável, como por meio de acordos extrajudiciais ou utilizando métodos como mediação e arbitragem.

Essas alternativas são métodos mais rápidos e menos custosos de resolver disputas empresariais, permitindo um acordo fora do judiciário, e reduzindo o tempo e os custos para as partes envolvidas, além de minimizar impactos negativos, preservar relações comerciais e evitar o desgaste de um processo judicial.

A via judicial, portanto, deve ser sempre a última alternativa a ser acionada, apenas quando estritamente necessária.

As ações judiciais são muito mais custosas financeira, temporal e emocionalmente do que as alternativas anteriores. É sempre importante considerar o custo-benefício antes de se iniciar um processo judicial.

 

Inadimplência e cobranças: direitos e procedimentos para empresas

Assim como para todas as empresas, para as PMEs a inadimplência é também um risco constante, mas ainda maior ainda devido à sua limitada capacidade financeira e menor fluxo de caixa.

Quando clientes não honram seus compromissos, essas empresas enfrentam dificuldades para manter operações, pagar fornecedores e investir em crescimento. Além disso, a falta de recursos pode comprometer a saúde financeira do negócio, levando, em casos extremos, ao seu fechamento.

 

Estratégias para lidar com inadimplentes

Em virtude do elevado risco associado à inadimplência, a prevenção é sempre o melhor caminho.

Implementar políticas claras de crédito e cobrança, realizar análises de crédito antes de conceder prazos de pagamento ou fornecer crédito e manter um acompanhamento constante dos recebíveis são práticas recomendadas.

A comunicação transparente e a negociação amigável com clientes inadimplentes também podem facilitar a recuperação de valores devidos. Estabelecer canais de comunicação abertos e transparentes com os clientes facilita a negociação de prazos e condições de pagamento, evitando que atrasos se transformem em inadimplência.

 

Instrumentos de garantia em contratos empresariais

Ainda, para minimizar os riscos de inadimplência, é recomendável incluir instrumentos de garantia nos contratos empresariais, como fiança, aval, penhor, alienação fiduciária ou hipoteca.

Essas garantias oferecem maior segurança ao credor, assegurando meios de satisfação do crédito em caso de descumprimento das obrigações pelo devedor.

Entretanto, sabemos que a realidade pode ser bem diferente da teoria e, apesar de todas as ações preventivas, a inadimplência acabar ocorrendo.

Para resolver esta situação, há diferentes métodos de cobranças, judiciais e extrajudiciais, e uma assessoria jurídica pode ajudar a escolher o mais adequado e também a negociar com os devedores.

As cobranças extrajudiciais consistem em tentar recuperar o crédito sem recorrer ao judiciário por meio de acordos amigáveis, negociações ou até mesmo o protesto de títulos. O advogado pode enviar notificações formais e organizar acordos de pagamento, muitas vezes resultando em uma solução rápida e eficaz.

Quando as tentativas extrajudiciais falham, a cobrança judicial pode ser a solução. Essa medida é formalizada por meio de uma ação judicial, que busca obrigar o pagamento da dívida. Embora seja uma última opção, pode ser necessária para resguardar os direitos da empresa e, apesar de poder ser mais custosa, pode ser também muito eficaz, pois permite a penhora de bens do devedor.

 

Conclusão

A compreensão e aplicação do direito empresarial são fundamentais para o sucesso e sustentabilidade das Pequenas e Médias Empresas (PMEs).

Cada decisão jurídica impacta diretamente na estrutura e operação do negócio: desde a escolha do tipo societário e a elaboração de um contrato social eficaz, até a definição do regime tributário mais vantajoso, a proteção da propriedade intelectual e a formalização de contratos empresariais sólidos.

Além disso, a implementação de práticas de governança corporativa e compliance, incluindo a criação de um código de conduta para colaboradores e fornecedores, promove transparência e ética nas operações.

Ainda assim, apesar de todas essas precauções, conflitos empresariais podem surgir, tornando indispensável que a empresa esteja preparada para resolvê-los de forma eficiente, seja por meio de acordos extrajudiciais, mediação, arbitragem ou, por fim, ações judiciais.

Neste contexto, portanto, a assessoria jurídica especializada é um aliado estratégico para as PMEs. Contar com o apoio de um advogado especializado em direito empresarial é essencial para que as empresas performem mesmo diante de um complexo ambiente jurídico. Com a assessoria adequada, a empresa fica preparada para crescer de maneira sustentável e segura.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre a constituição de uma empresa, ou qualquer um dos demais aspectos mencionados neste artigo, entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar neste processo!

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