Apesar da gravidade dos fatos e do impacto social, é fundamental analisar a situação sob a ótica jurídica, especialmente à luz do Código Civil, para compreender a inexistência de responsabilidade do clube em casos como este.

O dever de indenizar e o artigo 927 do Código Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu artigo 927, o dever de indenizar nos casos em que houver a prática de ato ilícito que cause dano a outrem. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que se configurem os seguintes elementos:

• • Ato ilícito: ação ou omissão contrária à lei;
  • Dano: prejuízo material ou moral à vítima;
  • Nexo de causalidade: vínculo direto entre o ato ilícito e o dano causado;
  • Culpabilidade (ou responsabilidade objetiva, quando aplicável): a demonstração de culpa ou dolo, salvo hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.

Responsabilidade civil e a relação com terceiros (artigo 932)

O artigo 932 do Código Civil lista hipóteses de responsabilidade indireta ou por fato de terceiro, nas quais uma pessoa ou entidade pode ser responsabilizada pelos atos de outra. No entanto, as situações descritas no dispositivo não incluem clubes de futebol em relação a torcidas organizadas.

Torcidas organizadas possuem personalidade jurídica própria e agem como entidades independentes. Logo, o Palmeiras não pode ser responsabilizado pelos atos de seus torcedores fora do âmbito das relações de trabalho ou de subordinação direta.

Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva

Embora o artigo 927, parágrafo único, trate da responsabilidade objetiva em situações de risco inerente à atividade, não é possível aplicar essa norma ao Palmeiras neste caso. A atividade de promoção de jogos de futebol não gera, por si só, risco inerente de que atos violentos sejam praticados fora do estádio ou em ambientes fora do controle do clube. Ademais, o fato em questão ocorreu em uma rodovia, em contexto completamente alheio à organização do clube.

O papel do Estado no combate à violência

A responsabilidade pelo controle da violência associada a torcidas organizadas cabe ao Estado, por meio de suas forças de segurança pública.

A escalada de conflitos violentos no futebol brasileiro é um problema de segurança pública e não uma questão de responsabilidade institucional dos clubes, que, por mais que condenem tais práticas, não possuem poder de polícia para prevenir ou coibir ações criminosas.

A ausência de vínculo jurídico direto entre o clube e os envolvidos

Torcedores, ainda que organizados, são juridicamente independentes do clube que apoiam. No Brasil, as torcidas organizadas possuem personalidade jurídica própria, sendo responsáveis por suas próprias ações.

Isso significa que os atos ilícitos praticados por membros de uma torcida não podem ser automaticamente imputados ao clube, a menos que se demonstre um vínculo direto de participação ou incentivo. Não há qualquer evidência, neste caso, de que o Palmeiras tenha incitado, planejado ou colaborado com os atos de violência em questão.

Limitações da responsabilidade pelo artigo 186 do Código Civil

O artigo 186 do Código Civil define o ato ilícito como aquele que viola direito e causa dano, seja por negligência, imprudência ou dolo. Como o Palmeiras não teve qualquer participação ativa ou omissiva na prática do ato, não se pode falar em ilicitude ou culpa do clube.

Mesmo que atos violentos tenham sido atribuídos a indivíduos ligados à torcida organizada Mancha Alviverde, essa relação não transfere responsabilidade jurídica ao clube.

Conclusão

Com base no Código Civil, é evidente que o Palmeiras não tem responsabilidade civil pelo ocorrido, pois não praticou ato ilícito, não há nexo causal entre sua conduta e o dano, e tampouco há responsabilidade por fato de terceiro que se aplique ao caso.

A tragédia expõe, mais uma vez, a necessidade de responsabilização individual dos envolvidos e a adoção de políticas públicas eficazes no combate à violência no futebol. Contudo, atribuir ao Palmeiras o dever de indenizar extrapola os limites da legislação vigente e contraria os princípios fundamentais do direito civil brasileiro.

A gestão da carreira esportiva envolve muito mais do que gols, vitórias e títulos. É uma jornada que exige planejamento, estratégia, profissionalização e, claro, a devida organização patrimonial. É nesse contexto desafiador que a advocacia empresarial e desportiva se torna um aliado importante para atletas que desejam alcançar o sucesso pleno em suas trajetórias.

Neste artigo, dedicaremos nossa atenção à questão da constituição de empresas para a exploração da imagem de jogadores de futebol. Entenderemos como essa estratégia pode fazer a diferença no futuro de diversos atletas, abordando temas essenciais como o planejamento de carreira, a economia de impostos, a profissionalização e a organização financeira. Preparado para dar um passo além no seu jogo?

Planejamento, organização e proteção patrimonial

Uma carreira esportiva é curta e imprevisível, mas isso não significa que você não pode ter um controle sobre o seu futuro. Vamos discutir como a constituição de empresas ajuda a organizar seu patrimônio, permitindo que você desfrute dos rendimentos do seu trabalho árduo mesmo após a aposentadoria.

É comum que contratos de trabalho de jogadores venham com uma parcela da remuneração paga como direito de imagem. A lei permite que até 50% (cinquenta por cento) da remuneração seja paga pelo uso do direito de imagem do atleta. 

É através deste pagamento que os clubes obtêm autorização para explorar a imagem do jogador nas redes sociais, revistas, vídeos institucionais, nos estádios, no lançamento de uniformes, divulgação da equipe principal e em propagandas de patrocinadores. 

Além do pagamento pelo clube empregador, o atleta pode realizar parcerias pontuais com marcas, monetizando a sua imagem com patrocinadores esportivos, empresas de serviços financeiros, alimentos, energéticos, cosméticos, eventos, jogos de videogames, brinquedos, dentre outros. 

Com uma fonte de renda paralela, o atleta consegue direcionar estes rendimentos e reinvestir em sua aposentadoria. Não raramente, vislumbramos jogadores comprando imóveis. Seguindo a máxima, “quem compra terra, não erra”, os atletas escolhem este segmento pois usualmente é mais intuitivo e simples. Imóveis tendem a se valorizar ao longo do tempo e podem ser utilizados na locação, gerando renda extra após o fim da carreira. 

Assim, constituindo seu patrimônio gradativamente, concentrando-o na empresa, é possível deixar os bens mais organizados até a nível de um bom planejamento sucessório, facilitando a conclusão do inventário para os respectivos herdeiros do jogador. 

Ademais, dentro da pessoa jurídica, o atleta consegue determinar regras de administração, direitos de preferência, formatos de saída que deixam as relações mais transparentes e previsíveis, evitando, portanto, as chances de desentendimentos e conflitos. 

Sem contar que a separação dos bens em uma empresa acaba sendo também uma forma de proteção patrimonial, que evita que os ativos do jogador sejam alcançados em razão de dívidas pessoais.

Economia de impostos: eficiência tributária

O planejamento tributário consiste na criação de uma pessoa jurídica pelo atleta profissional, da qual ele é sócio, para exploração de sua própria imagem. Isto é, o atleta licenciará o direito de sua imagem para a sua própria empresa, que, por sua vez, sublicenciará o mesmo direito para um terceiro, por exemplo, a entidade desportiva. Ainda, a licença por parte do atleta para a sua empresa pode ser onerosa ou gratuita, não havendo grandes impactos jurídicos referentes a essa escolha.

Essa estrutura é permitida pelo art. 164 da Lei Geral do Esporte e traz consequências tributárias positivas tanto para a pessoa física quanto para as duas outras pessoas jurídicas envolvidas, conforme explicado abaixo:

• Pessoa física – atleta profissional: os rendimentos provenientes da sociedade que possui o direito sobre o uso de sua imagem serão incorporados aos lucros distribuídos aos sócios da empresa, que, por sua vez, são isentos do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF);
• Pessoa jurídica – interposta pessoa: a tributação sobre os valores  recebidos pelo sublicenciamento do direito de imagem do atleta para pessoa jurídica é menos onerosa comparada à pessoa física, devendo a empresa escolher pela sistemática do lucro presumido ou do lucro real, a depender do seu montante anual de faturamento; e
• Pessoa jurídica – entidade de prática desportiva: se o regime de apuração dessa empresa for o lucro presumido, a tributação ocorrerá sobre o valor correspondente ao percentual de presunção incidido no faturamento da empresa. Por outro lado, caso a entidade se enquadre no lucro real, os valores pagos pela exploração do direito de imagem do atleta são considerados pela legislação tributária como royalties, o que permite sua dedução da base de cálculo no momento de apuração do imposto de renda.

Para melhor ilustrar as diferenças dos tratamentos tributários, criamos a tabela 1, relativa aos valores recebidos a título de uso do direito de imagem sem a criação da pessoa jurídica:

TABELA 1 – TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS A TÍTULO DO DIREITO DE IMAGEM SEM O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

De outra forma, a tabela 2 demonstra a incidência dos tributos sobre as  receitas decorrente do contrato de direito de imagem realizado com planejamento tributário:

TABELA 2 – TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS A TÍTULO DO DIREITO DE IMAGEM COM O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Desse modo, não restam dúvidas de que o planejamento tributário para a exploração da imagem do atleta traz uma economia significativa para as finanças tanto do próprio profissional quanto para a terceira pessoa que o contrata.

No caso dos rendimentos salariais recebidos diretamente pela pessoa física, o Imposto de Renda chega até a alíquota progressiva de 27,5% sobre o total auferido. Já no caso dos rendimentos por exploração da imagem recebidos pela pessoa jurídica, o Imposto de Renda pode ser recolhido no regime do Lucro Presumido, o que equivale a uma carga aproximada de 14,53% do total, sendo permitido então que a pessoa jurídica repasse os rendimentos para a pessoa física na forma de lucros e dividendos, que são isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Portanto, resta claro que a utilização do Lucro Presumido é benéfica e essencial ao atleta, haja vista que economiza em torno de 13% do montante total, bem como passará a distribuir os lucros de forma isenta a sua pessoa física caso seja necessário.

Estruturação contratual 

É importante contar com o auxílio de um advogado para formatar adequadamente esta relação do atleta com a sua empresa. O direito de imagem é um direito da personalidade, o qual tem algumas especificidades que devem ser observadas.

Por exemplo, deve ser celebrado um contrato de cessão de direitos de imagem do atleta pessoa física com a sua respectiva pessoa jurídica, para que esta comprove perante os licenciados que ela tem legitimidade para negociar esses direitos. 

Ainda, o contrato de licenciamento sempre deve ter prazo delimitado, não podendo existir uma cessão ou licença eterna.

Em seguida, é aconselhável que, além da pessoa jurídica, o atleta também assine os contratos de licenciamento com os anunciantes, eis que ali estarão previstas obrigações que dependem da colaboração do jogador. 

O direito de imagem possui natureza jurídica restritiva, devendo cada licenciamento ser bastante específico de modo que o escopo de autorização de uso fique bem claro para todas as partes. Qualquer uso fora do contrato pode significar uma retribuição maior ao atleta e, em algumas hipóteses, inclusive indenização extrapatrimonial. 

Entendemos que o direito de imagem alcançou proteção semelhante ao salário na legislação brasileira. Caso o clube empregador atrase o pagamento por mais de 2 (dois) meses, o jogador pode pleitear a rescisão do contrato especial de trabalho, ficando o atleta livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória, além dos haveres devidos.

Profissionalização: transformando seu nome em marca

O atleta é uma marca valiosa no mundo do futebol, e como qualquer marca, precisa de gestão profissional. A constituição de uma empresa o permite tratar sua imagem com seriedade, atraindo patrocinadores e oportunidades comerciais que podem impulsionar sua carreira para novos patamares.

Assim como uma empresa constrói sua identidade no mercado, um atleta também deve trabalhar na construção de sua própria marca pessoal. Isso vai além das performances em campo, englobando valores, postura, e até mesmo causas sociais que o atleta possa abraçar. Um marketing bem planejado pode transformar esses elementos em uma narrativa coesa e atrativa para o público.

Além disso, as redes sociais são ferramentas poderosas no mundo do marketing esportivo. Um atleta pode utilizar suas plataformas para compartilhar não apenas momentos de treino e competição, mas também bastidores da vida pessoal, engajando os fãs de uma maneira mais próxima. 

Parcerias estratégicas com marcas, posts patrocinados e interações autênticas impulsionam a visibilidade do atleta e sua atratividade para possíveis patrocinadores alinhadas com seus valores e objetivos. 

Por fim, a participação em eventos, tanto esportivos quanto sociais, é uma forma também eficaz de ampliar a visibilidade do atleta. Além disso, envolver-se em causas sociais pode criar uma imagem mais engajada e humanizada, o que é cada vez mais valorizado pelo público e pelas marcas.

Em resumo, o marketing bem aplicado é uma ferramenta poderosa para atletas que desejam potencializar sua imagem e atrair mais oportunidades de renda e trabalho, sobretudo no pós-carreira.

Conclusão

A constituição de empresas para a exploração da imagem de jogadores de futebol é uma estratégia extremamente benéfica e que pode fazer a diferença no futuro do atleta, no planejamento de sua carreira, na economia de impostos, na profissionalização e na organização financeira. 

Por isso, contar com a assessoria de experientes advogados em direito desportivo que podem auxiliar na efetivação de boas negociações e na economia de despesas, é essencial para atletas que desejam alcançar o sucesso pleno em suas trajetórias.

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Gustavo Mesquita Ferreira

Gustavo Mesquita Ferreira é advogado, inscrito na OAB/MG: 196.612, e sócio do escritório Gustavo Mesquita Advogados, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IEC – Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e membro da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT).

Adriano Lucchesi

Adriano Lucchesi é advogado, inscrito na OAB/MG: 176.171, e sócio do escritório Lucchesi & Dolabela Sociedade de Advogados, graduado na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, possui pós-graduação nas áreas de Direito Desportivo e Direito do Trabalho. Tem experiência com trabalhos nas áreas de Direito Empresarial, Civil e Propriedade Intelectual.

Veja todos os posts de Adriano Lucchesi

Até então, a legislação desportiva do país estava esparsa na Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), na Lei da Bolsa Atleta (Lei nº 10.891/2004), na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) e na Lei de Treinadores de Futebol (Lei nº 8.650/93). 

Neste artigo, mergulharemos nas novidades desta lei, analisando de perto as modificações que foram propostas e discutindo os possíveis impactos que elas trarão para atletas, clubes, entidades esportivas e, é claro, para o público apaixonado por futebol.

O contrato de trabalho desportivo 

Prêmios, bichos e luvas 

De agora em diante, os prêmios por performance ou resultado e luvas, caso ajustadas, não possuem mais natureza salarial. Isto significa que estas quantias não refletirão em outros benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e INSS.

Já o chamado “bicho”, é uma quantia paga ao jogador em caso de vitória em determinada partida. Geralmente é uma prestação bastante informal, combinada verbalmente e paga em dinheiro aos atletas e membros da comissão técnica.

Por outro lado, “luvas” são uma forma de pagamento adicional concedido a jogadores de futebol no Brasil e em outros países. Elas são geralmente oferecidas pelos clubes durante a negociação de um novo contrato de trabalho ou como um incentivo para renovar um contrato existente.

As luvas podem ser pagas uma única vez ou distribuídas ao longo de várias parcelas ao longo do tempo. Elas são consideradas parte da remuneração total do jogador e são usadas para atrair e reter jogadores talentosos ou para recompensar jogadores pelo seu desempenho recente ou futuro.

Justa causa por atraso de salários e imagem

O prazo máximo de atraso para o pagamento de obrigações remuneratórias dos atletas profissionais, inclusive referente ao contrato de direito de imagem, passou a ser de 2 (dois) meses, e não mais de 3 (três) meses.

Caso ultrapassado este período, o inadimplemento torna-se motivo de justa causa para a liberação do atleta para transferir-se para qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, além do direito deste de exigir a cláusula compensatória e os haveres devidos até o fim do contrato.

Adicional noturno 

A LGE disciplinou o adicional noturno para jogadores. Considera-se trabalho noturno a participação em jogos e em competições realizadas entre as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de um dia e as 6h59 (seis horas e cinquenta e nove minutos) do dia seguinte.

Logo, no caso de participação em jogos e em competições realizados em período noturno, ao atleta empregado será devida uma remuneração com acréscimo de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, salvo condições mais benéficas previstas em convenção ou acordo coletivo.

Direito de imagem

O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo.

Com isso, a LGE continuou discernindo o valor devido a título de imagem e o devido a título de salário. No entanto, a nova lei aumentou a proporção legal do pagamento em direito de imagem de 40% (quarenta por cento), para até 50% (cinquenta por cento) da remuneração, sob pena de configurar fraude trabalhista.

Antigamente era muito comum que atletas recebessem mais de 90% do “salário” em direito de imagem para que os custos dos clubes fossem diminuídos. Não raramente, estes acordos eram invalidados na Justiça do Trabalho, por simulação, condenando os clubes aos reflexos salariais sonegados como FGTS, férias, 13º salário, INSS, dentre outros. 

Direitos econômicos na Nova Lei Geral do Esporte

A LGE também conceituou os chamados direitos econômicos. E segundo seu  art. 94:, 

“entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.”

A LGE ainda ressalvou que a cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.

Como a FIFA e a CBF proíbem a cessão de direitos econômicos a terceiros que não sejam os clubes ou os próprios atletas, a legislação nacional incorporou esta regra, podendo ser alegada em tribunais comuns. 

Os treinadores esportivos

A LGE definiu os treinadores esportivos como os  profissionais que possuem como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.

O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional, como clubes, ficou reservado exclusivamente: 

• Aos portadores de diploma de educação física;
• Aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva;
• Aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional.

Além disso houve a ressalva aos ex-atletas, que podem ser treinadores, desde que:

• Comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; 
• Participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva.

Contratos de agenciamento e intermediação

O art. 95 da LGE nos diz que agente esportivo é a pessoa natural ou jurídica que exerce a atividade de intermediação na celebração de contratos esportivos e no agenciamento de carreiras de atletas.

Para o legislador, é facultado aos parentes em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta representar os interesses do atleta na condição de intermediadores do contrato esportivo ou de agenciadores de sua carreira, sem necessidade de registro ou de licenciamento pela CBF e FIFA.

Portanto, não há infração ao regulamento das competições caso o atleta opte por ser representado em negócios por parentes de primeiro grau ou advogado. 

No entanto, a LGE também garante que a atuação de intermediação, de representação e de agenciamento esportivo submete-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas. E estes regulamentos, como o da FIFA e da CBF, definem obrigações, cuidados e limites de atuação dos agentes. 

Entidade formadora

A LGE pacificou a divergência que existia entre a Lei Pelé e os regulamentos da FIFA e da CBF. 

Agora, a organização esportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho esportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos para a prática do futebol, com direito de preferência na primeira renovação.

Ademais, a nova legislação deixou claro que o atleta em formação, menor de 14 (quatorze) anos, poderá desligar-se a qualquer tempo da organização esportiva formadora, mesmo que se vincule a outra organização esportiva, sem que haja a cobrança de qualquer tipo de multa ou outros valores a título de indenização.

Mecanismo de solidariedade 

A LGE aumentou de 5% para 6% o percentual a ser distribuído sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional entre as organizações esportivas que contribuíram para a formação do jogador, na proporção de:

• 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 12 (doze) aos 13 (treze) anos de idade;
• 1% (um por cento) para cada ano de formação, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e,
• 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive.

Importante observar que cabe a organização esportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à organização cedente 6% (seis por cento) do valor acordado para a transferência e distribuí-los às organizações esportivas que contribuíram para a formação do atleta.

Caso o atleta se desvincule da organização esportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória, caberá à organização que recebeu a cláusula indenizatória distribuir 6% (seis por cento) de tal montante às organizações esportivas responsáveis pela formação do atleta.

O percentual devido às organizações esportivas formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela organização esportiva que regula o esporte nacionalmente (CBF), cabendo a esta exigir o cumprimento do disposto neste parágrafo, e os valores deverão ser distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência. 

Direitos de transmissão

Em linha com o que já estava ocorrendo nos últimos anos através de alterações legislativas, a LGE definiu pertencer às organizações esportivas mandantes o direito de arena, que consiste no direito de exploração e comercialização de difusão de imagens, abrangendo a prerrogativa privativa de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de evento esportivo de que participem.

Com isso, os contratos de transmissão podem ser exercidos mediante a anuência do clube mandante. No passado, era necessária a autorização de ambos os clubes para que a partida pudesse ser transmitida. 

Hoje, os clubes se organizam em bloco para a negociação coletiva dos direitos de transmissão das partidas e competições para os próximos anos.

Punições a atos discriminatórios

A Lei Geral do Esporte (LGE) também aborda a questão das torcidas organizadas acerca de condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas durante eventos esportivos. 

Nesses casos, essas torcidas podem ser punidas com a proibição de comparecer a eventos esportivos por um período de até cinco anos.

Conclusão

As mudanças promovidas pela Lei Geral do Esporte ainda terão seu impacto sentido por atletas, clubes, entidades de organização e torcedores. Muitas novas regras trazem alterações relevantes para o dia a dia de quem trabalha no setor. 

Por isso, contar com a assessoria de experientes advogados em direito desportivo pode auxiliar na efetivação de boas negociações e na economia de despesas.

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Entende-se por “transferência ponte” toda transferência que envolve o registro do atleta sem finalidade desportiva e visando a obtenção de vantagem, direta ou indireta, por quaisquer dos clubes envolvidos (cedente, intermediário ou adquirente), pelo atleta e/ou por terceiros.

Isso ocorre para que as operações sejam mais transparentes e atinjam a sua finalidade original. Uma transferência ponte pode ser utilizada para favorecer objetivos escusos como o aumento do valor das comissões a intermediários, a ocultação do clube verdadeiramente comprador ou a lavagem de dinheiro.

Logo, elaboramos este artigo para esclarecer quais situações caracterizam esse tipo de operação e as possíveis sanções para as partes infratoras.

A transferência ponte

Um dos requisitos das transferências ponte é a ausência de finalidade desportiva, isto é, aquela operação que não visa o uso do atleta para auxiliar a equipe principal a vencer partidas e campeonatos.

O Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas 2022 da CBF  determina que a transferência não possui finalidade desportiva nas seguintes situações:

• Quando existirem dois registros definitivos do atleta em um lapso temporal igual ou inferior a 16 (dezesseis) semanas;
•  O registro definitivo seguido de transferência temporária, sem que o atleta participe de competições oficiais pelo clube cedente;
• Fraude ou violação a normas financeiras, trabalhistas e/ou desportivas; 
• Fraude ou violação aos regulamentos de entidades nacionais e/ou internacionais de administração do desporto;
• Ocultação do real valor de uma transação.

Alertamos que este rol de hipóteses é meramente exemplificativo, podendo a entidade de organização do desporto avaliar outros casos de ausência de finalidade desportiva.

Exceções

É possível que a parte investigada reverta as presunções indicadas sobre a suposta transferência ponte, desde que comprove a finalidade desportiva com base nos seguintes critérios, dentre outros: 

• A idade do atleta; 
• O número de partidas disputadas pelo atleta em cada um dos clubes (cedente, intermediário e adquirente);
• O lapso temporal entre cada transferência;
• A remuneração recebida pelo atleta em cada um dos clubes (cedente, intermediário e adquirente);
• Os valores envolvidos nas transferências;
• O valor de mercado estimado para o atleta no momento da(s) transferência(s);
• A proporcionalidade dos valores envolvidos em cada sequência da transferência ponte;
• A categoria dos clubes envolvidos para fins de “training compensation”;
• A existência de fraude ou violação aos regulamentos de entidades nacionais e/ou internacionais de administração do desporto.

Penalidades

No caso de restar caracterizada a transferência ponte, a Câmara Nacional de Resolução de Disputas – CNRD, poderá desconsiderar os efeitos do registro, ou, caso necessário, determinar a sua supressão ou modificação, a fim de proteger o direito de clube alheio à transferência ponte e de boa fé.

Além disso, a CNRD pode determinar também:

• Advertência; 
• Censura escrita; 
• Multa, a ser revertida em favor da CBF;
• Fixação de prazo para cumprimento de obrigações financeiras. 

As sanções aos infratores podem ser aplicadas cumulativamente, sendo a reincidência considerada um agravante, importando em uma sanção mais grave. 

Pessoas naturais

Para o caso de infratores pessoas naturais (pessoas físicas), especificamente, elas podem ser penalizadas com:

• O bloqueio e repasse de receita ou premiação econômica que a parte tenha direito a receber da CBF ou de federação; 
• A devolução de premiação econômica que a parte tenha recebido por conquista em competição organizada pela CBF; 
• A exigência de bloqueio e repasse, pelo clube com o qual estiver registrada a parte, em favor da parte interessada, de até 10% de sua remuneração mensal, até a satisfação de eventual crédito, respeitada a capacidade econômica da parte; 
• A suspensão por prazo determinado, proporcional ao valor do crédito e à relevância da obrigação, respeitada a legislação nacional; 
• A proibição de atuar em qualquer atividade relacionada ao futebol, de acordo com os regulamentos da CBF e da FIFA, respeitada a legislação nacional. 

Pessoas jurídicas

Para as pessoas jurídicas  envolvidas na transferência ponte, como clubes, empresas e intermediários, podem ocorrer as seguintes sanções:

• O bloqueio e repasse de receita ou premiação econômica que tenha direito de receber da CBF ou de federação; 
• A devolução de premiação econômica que a parte tenha recebido por conquista em competição organizada pela CBF; 
• A proibição de registrar novos atletas, por período determinado não inferior a seis meses nem superior a dois anos;   
• A proibição de registrar novos atletas por um ou dois períodos completos e, se for o caso, consecutivos de registro internacional; 
• A suspensão dos efeitos ou cancelamento do Certificado de Clube Formador; 
• A desfiliação ou desvinculação, respeitada a legislação nacional. 

Intermediários

Aos intermediários, especificamente, podem ocorrer as seguintes penas:

• A proibição temporária de registro de novos contratos de representação; 
• A exigência de bloqueio e repasse, pelo clube com o qual possuir contrato vigente, em favor de jogador, membro de comissão técnica, clube ou outro intermediário, de eventual remuneração a que faria jus, para fins de satisfação e até o limite de eventual débito existente; 
• A suspensão temporária do registro junto à CBF por até 12 meses; 
• O cancelamento do registro e proibição de novo registro por prazo de até 24 meses; 
• A proibição do exercício da atividade de intermediário no âmbito da CBF. 

Conclusão

O trabalho com futebol demanda um conhecimento preciso dos Regulamentos das entidades de organização do desporto como a FIFA, a CBF e as Federações estaduais. Assim, é possível saber exatamente quais negociações são permitidas ou proibidas – como a transferência ponte -, para manter-se sempre dentro dos limites legais.

Contar com um departamento jurídico especializado permite uma atuação preventiva e consultiva, adequando a operação dos clubes, atletas e intermediários para a maneira mais correta e segura no mercado. 

Ademais, no caso de disputas perante a CNRD ou até o Poder Judiciário, a elaboração da melhor estratégia de ação e defesa pode ser essencial para a conquista do sucesso. 

Por isso, contar com a assessoria de experientes advogados em direito desportivo pode auxiliar na efetivação de boas negociações e na economia de despesas.

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Aprovado em dezembro de 2022 pelo Conselho da FIFA e tendo entrado em vigor a partir de 09 de janeiro de 2023, o Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) é um conjunto de regras criadas visando garantir padrões mínimos de conduta e ética para a profissão de agente de futebol.

Já há algum tempo, a FIFA desejava promover mudanças para garantir mais transparência nas transferências do mercado, evitando condições desproporcionais entre clubes e jogadores, inadimplências, a possibilidade de lavagem de dinheiro e o aliciamento de atletas.

No entanto, o regramento foi judicialmente questionado em diversos países. No Brasil, por exemplo, a Associação Brasileira de Agentes de Futebol (“ABAF”) entrou com um processo contra a FIFA e a CBF e a aplicação de diversos artigos do FFAR está suspensa desde dezembro de 2023, por uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Diante de tanta pressão, apesar de discordar dos questionamentos, a própria FIFA suspendeu, temporariamente e a nível mundial, uma grande parte do regulamento, com a publicação da Circular n. 1873 em 30 de dezembro de 2023.

Quer entender melhor quais foram as principais mudanças do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) e quais as consequências da sua suspensão judicial? Acompanhe este artigo para se inteirar das novidades do mercado de intermediação e representação no futebol.

A suspensão do  Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR)

O Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR), aprovado em dezembro de 2022, passou a ser amplamente questionado em diversos países logo após sua publicação, sobretudo por impor restrições e obrigações consideradas excessivas para o exercício da atividade de agentes esportivos.

A adoção de limites de remuneração, a exigência de licenças internacionais e a proibição de dupla representação geraram resistência entre profissionais e associações da categoria, que ingressaram com ações judiciais em diferentes jurisdições, como Alemanha, Espanha, Inglaterra e Brasil.

Como consequência do processo da Associação Brasileira de Agentes de Futebol (“ABAF”), no Brasil, a decisão do TJRJ (0838927-49.2023.8.19.0209) determinou que a FIFA e a CBF se abstenham de aplicar, nas transferências de atletas e/ou treinadores, os seguintes artigos do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR): 4.2, 5.1, 8, 11.3, 12.8, 12.9, 13.1, 14.2, 14.6, 14.7, 14.10, 14.13, 15.2, 15.3, 15.4, 16.1, 16.3(a), 16.2(b), 16.3(b), 17 e 19.

Já na Europa a FIFA recorreu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra a decisão do tribunal alemão District Court of Dortmund (Landgericht Dortmund case 8 O 1/23). Até uma decisão definitiva pelo TJUE a Circular n. 1873 da FIFA suspendeu mundialmente os seguintes artigos do FFAR: 3.2(c), 3.2(d), 4.2, 12.8, 12.9, 12.10, 14.2, 14.6, 14.7, 14.8, 14.10, 14.12, 14.13, 15.1, 15.2, 15.3, 15.4, 16.2(b), 16.2(h), 16.2(j), 16.2(k), 16.4, 19, 20 e 21.

Portanto, no Brasil, todos estes artigos seguem suspensos, inclusive aqueles que não são comuns entre as decisões.

Em cumprimento à decisão nacional, em 10 de janeiro de 2024, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicou o Ofício CBF nº 78/2024, no qual comunicou a suspensão temporária do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol (RNAF) e o restabelecimento da vigência dos dispositivos do anterior Regulamento Nacional de Intermediários (RNI).

O que é o agente de futebol da FIFA?

Um agente da FIFA é uma pessoa física credenciada pela organização para realizar serviços de representação e negociação em nome de um cliente com o objetivo de concluir uma transação no mercado do futebol profissional. O agente pode representar atletas, treinadores, clubes, ligas, federações e confederações.

São exemplos de transações efetuadas por agentes:

• A negociação ou renegociação de um contrato de trabalho de jogador de futebol ou treinador com um clube ou liga;
• A negociação de um contrato de transferência de um jogador ou treinador de um clube para outro. 

Dentro deste sistema, somente indivíduos licenciados pela FIFA terão permissão para prestar os serviços de agente de futebol.

Mas como ficam os intermediários? Além da mudança de nomenclatura, a figura dos intermediários vai acabar. Estes indivíduos tiveram um prazo até 1º de outubro de 2023 para migrar para a modalidade de agentes de futebol, desde que cumpridos os requisitos do FFAR.

Como funciona a prestação de serviços do agente de futebol?

Primeiro, o agente deve celebrar um contrato de representação por escrito com seu cliente. Este documento tem como objetivo estabelecer uma relação jurídica de prestação de serviços e deve obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 12 do FFAR. São requisitos mínimos do contrato:

• Os nomes das partes;
• A duração (se aplicável), não podendo ser superior a 2 (dois) anos, proibindo a cláusula de renovação automática. Este prazo máximo não se aplica ao contrato de representação celebrado entre uma entidade contratante e outra cedente;
• O valor do serviço devido ao agente de futebol;
• A natureza dos serviços de agente de futebol a serem prestados;
• As assinaturas das partes;
• Cláusula de alerta ao cliente que ele deve considerar tomar uma assessoria jurídica independente em relação ao contrato de representação;
• Constar a confirmação por escrito do cliente de que ele obteve ou decidiu não seguir tal aconselhamento jurídico independente.

O contrato de representação pode ser rescindido por qualquer uma das partes desde que haja justa causa para tanto. Não existindo justo motivo, a parte culpada deve compensar a outra pelos prejuízos causados. 

O art. 12, item 14 do FFAR expressamente nos diz que a violação do princípio da boa-fé, que impossibilite a continuidade da relação contratual é um justo motivo de rescisão. São exemplos disso as seguintes situações:

• A retirada ou suspensão de uma licença de agente de futebol;
• A proibição de participar de qualquer atividade relacionada ao futebol;
• A proibição de registro de novos jogadores, seja nacional ou internacional, para pelo menos um período de registro inteiro.

Registro e prazos

Apesar da suspensão de grande parte do Regulamento de Agentes de Futebol (FFAR), a FIFA manteve a necessidade da licença para atuação em âmbito internacional. As últimas datas divulgadas pela FIFA para a inscrição e realização da prova de agente de futebol em 2025 foram:

• Inscrições de 4 de março até 17 de abril de 2025, com exame marcado para 18/06/2025;

Em 2023 e 2024 houveram 2 exames em cada ano e as datas foram as seguintes:

• Inscrições de 9 de janeiro até 15 de março de 2023, com exame marcado para 19/04/2023;
• Inscrições de 1 de maio até 31 de julho de 2023, com exame marcado para 20/09/2023;
• Inscrições de 1 de janeiro até 31 de março de 2024, com exame previsto para maio de 2024;
• Inscrições de 1 de julho até 30 de setembro de 2024, com exame previsto para novembro de 2024.

As inscrições para as provas serão feitas na plataforma de agentes da FIFA, devendo os interessados cumprir com as exigências do regulamento e quitar a taxa de licenciamento anual. 

Pagamento e comissionamento de agentes da FIFA

Como regra geral, um agente de futebol é pago diretamente pelo próprio cliente. Contudo, um clube, uma federação ou liga pode acordar com o jogador ou o treinador para pagar a taxa de serviço acordada diretamente para o agente de futebol, desde que a remuneração negociada em favor do cliente (excluindo quaisquer pagamentos condicionais) seja inferior a US$ 200.000 (ou equivalente).

O art. 15 do FFAR estabeleceu algumas limitações aos valores de comissões, que, no entanto, estão suspensas:

Importante mencionar que não seria considerado para efeito de classificação do teto da taxa de serviços os valores eventualmente recebidos pelos clientes em cláusulas condicionantes (Ex.: Bônus por performance, premiações e pagamentos escalonados).

Representação múltipla

O FFAR previa que a única dupla representação permitida agora será a de um agente de futebol prestando serviços para um indivíduo e para a entidade contratante (clube ou associação), desde que previamente formalizado por escrito o consentimento de ambos os clientes.

Entretanto, a proibição de dupla representação (artigo 12) está suspensa.

Possibilidade de negociação autônoma

O novo Regulamento de agentes da FIFA permite que o jogador ou treinador negocie o seu contrato sem o auxílio de um agente de futebol, mesmo com a assinatura vigente de um contrato de representação. Segundo art. 12, item 13, do FFAR será nula a cláusula que:

• Limite a capacidade de um indivíduo de negociar autonomamente e concluir um contrato de trabalho sem o envolvimento de um agente de futebol; e/ou
• Penalize a parte que negoceie e/ou conclua autonomamente um contrato de trabalho sem a participação de um agente de futebol.

Representação de menores de idade

O Regulamento permite a representação de menores de idade, desde que cumpridas algumas condições:

• O agente de futebol pode abordar o menor e/ou seus respectivos responsáveis legais no período máximo de 6 (seis) meses antes do jogador alcançar a idade mínima para assinar o primeiro contrato profissional de trabalho de acordo com a legislação do país;
• O desejo de prestar serviços por meio da abordagem deve ser formalizado por escrito com o consentimento dos representantes legais do menor;
• O agente de futebol com interesse na representação de menores deve completar o curso específico disponibilizado pela FIFA sobre o assunto.

No Brasil, a idade mínima para a assinatura do primeiro contrato profissional de trabalho é de 16 anos. 

Resolução de disputas e litígios

A FIFA vai assumir a competência para julgar discussões envolvendo agentes de futebol e seus respectivos clientes com dimensão internacional. Considera-se com dimensão internacional o contrato que:

• Os serviços do agente de futebol estejam relacionados a uma transação específica de nível internacional; ou
• Os serviços do agente de futebol estejam relacionados a mais de uma transação internacional.

Não haverá despesas administrativas (custas de procedimento) na Câmara de Agentes do Tribunal de Futebol da FIFA.

O regulamento a ser apresentado pela CBF vai discriminar quais disputas serão processadas perante a Câmara de Resolução de Disputas do Brasil (CNRD), quehoje é quem assume este papel de jurisdição nacional com aspecto de processo arbitral.

Conclusão

O mercado de intermediação e representação tem mudado bastante nos últimos anos. Com a publicação de novos regulamentos de agentes da FIFA e a suspensão de diversos artigos, é importante que o profissional esteja atento e consciente das regras do jogo para que consiga evitar discussões e prejuízos financeiros no futuro. 

A dinâmica de representação de jogadores e treinadores no Brasil é bastante diferente de outros lugares do mundo, o agente de futebol com prestação de serviços em nosso país não pode negligenciar uma assessoria jurídica de qualidade para celebrar bons contratos, negócios e estar regular perante a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a FIFA.

Esperamos que estas considerações possam ser úteis aos clientes e interessados em se proteger e aprimorar dentro da área de intermediação esportiva. Ficou com alguma dúvida? Deixe um comentário para podermos te responder ou entre em contato para marcar uma consulta!

A legislação trabalhista pode parecer complicada para muitos brasileiros. Não é incomum nos depararmos com trabalhadores que sequer sabem seus próprios direitos em uma relação de emprego. 

No universo de jogadores de futebol isso também acontece, especialmente porque muitos atletas são de origem mais humilde, possuindo baixa escolaridade e, consequentemente, ignorando a maioria das regras de um contrato de trabalho desportivo. 

A assistência de um empresário que acompanhe o jogador em sua carreira, bem como o auxílio de um advogado especializado em Direito Desportivo e Trabalhista pode garantir boas negociações de contratos, os quais geram economia de impostos, mais renda e transparência junto ao relacionamento com o clube.

A remuneração de um atleta de futebol no Brasil geralmente é composta por diversas parcelas, incluindo o salário base, bônus por produtividade, direito de imagem, direito de arena, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, 13º salário, férias e a cláusula compensatória desportiva.

Pensando nisso, elaboramos este artigo para tratar sobre a composição remuneratória dos jogadores de futebol e seus reflexos na área trabalhista, bem como as importantes mudanças trazidas nesse ponto pela Lei Geral do Esporte. Trataremos como “salário” de um jogador de futebol a remuneração do atleta, uma vez que cotidianamente utilizamos os termos como sinônimos.

Salário base

O salário base de um jogador é o valor fixo que ele recebe sem considerar bônus ou outros adicionais, geralmente estipulado em contrato. Lembramos que o contrato de trabalho do atleta de futebol é sempre celebrado por prazo determinado, isto é, tem data de início e fim previamente estipulada, não podendo ter tempo inferior a 3 (três) meses, ou superior a 5 (cinco) anos.

O montante do salário base varia dependendo do jogador, do clube e de outros fatores, incluindo a posição, habilidade e popularidade. O maior salário do futebol pode chegar a milhões de dólares por ano, mas a grande maioria dos jogadores de futebol no Brasil ganha salários mais modestos.

O salário base possui uma importância muito grande em nossa legislação, especialmente porque essa é uma quantia destinada ao pagamento das despesas básicas do trabalhador como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar. Assim, essa verba possui alguns privilégios no momento de cobranças judiciais.

Além disso, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) nos diz que o clube empregador que estiver com pagamento de salário de atletas em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a dois meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele jogador rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, além das penalidades contratuais – ainda que fora da janela de transferências.

Não podemos perder de vista que o valor do salário base influencia no cálculo de outras prestações devidas ao atleta, como o FGTS, o 13º salário e as férias.

Prêmios por performance ou resultado

 Os bônus de produtividade ou por performance são quantias adicionais que o jogador recebe com base em suas realizações esportivas. Eles são comumente usados como uma forma de recompensar os atletas pelo desempenho individual ou coletivo, como gols marcados, assistências, partidas jogadas, títulos ganhos, premiações e convocações para seleções nacionais.

De acordo com a legislação, consideram-se prêmios por performance os pagamentos dos clubes empregadores em dinheiro feitos a atleta, a grupo de atletas, aos treinadores e aos demais integrantes de comissões técnicas e delegações, em razão do seu desempenho individual ou do desempenho coletivo da equipe da organização que se dedique à prática esportiva, previstas em contrato especial de trabalho esportivo ou não.

Estas prestações são geralmente pré-definidas em contratos como uma forma de incentivá-los a alcançar metas específicas e melhorar seu desempenho. O montante pode variar significativamente dependendo do jogador, do clube e do acordo contratual.

Esta modalidade de contratação está usualmente associada a atletas no final da carreira, em idade mais avançada, mas são também muito utilizados para os mais jovens, por prestigiar a meritocracia.

A Nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) retirou a natureza salarial dos prêmios, não repercutindo, portanto, em FGTS, do 13º salário, nas férias, dentre outras verbas trabalhistas.

Luvas

Luvas são uma forma de pagamento adicional concedido a jogadores de futebol no Brasil e em outros países. Elas são geralmente oferecidas pelos clubes durante a negociação de um novo contrato de trabalho ou como um incentivo para renovar um contrato existente.

As luvas podem ser pagas uma única vez ou distribuídas ao longo de várias parcelas ao longo do tempo. Elas são usadas para atrair e reter jogadores talentosos ou para recompensar jogadores pelo seu desempenho recente ou futuro.

Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST diga que as luvas possuem natureza salarial, a Nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) retirou essa natureza, passando para uma quantia civil, não repercutindo portanto em FGTS, do 13º salário, nas férias, dentre outras verbas trabalhistas.

Bicho 

O chamado “bicho” é uma quantia paga ao jogador em caso de vitória em determinada partida. Geralmente esta é uma prestação bastante informal, combinada verbalmente e paga em dinheiro aos atletas e membros da comissão técnica.

Embora a antiga Lei Pelé determinasse que o pagamento de gratificações e de prêmios possuem natureza salarial, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) também modificou essa natureza, passando para uma quantia civil. Assim, a quantia recebida a título de bicho não repercute mais nas verbas trabalhistas.

Direito de imagem

 No Brasil, o direito de imagem de um jogador de futebol refere-se ao uso comercial da sua imagem e de elementos da personalidade (nome, apelido e assinatura), incluindo o uso em publicidade, marketing e outros meios de comunicação.

O jogador tem o direito exclusivo sobre o uso de sua imagem e pode licenciá-la ou negociá-la com terceiros. Muitos jogadores de futebol recebem uma quantia significativa por meio de acordos de direito de imagem com o clube, além de seus salários regulares.

Com isso, os clubes adquirem o direito de usar a imagem de seus atletas em suas atividades comerciais, mídias sociais, nas vendas de camisetas ou na promoção de patrocínios. Nestes casos, o clube pode pagar uma quantia fixa, ou combinar um porcentual do valor arrecadado para os jogadores como compensação financeira.

Antigamente o pagamento de direito de imagem era bastante utilizado como forma de reduzir encargos trabalhistas. No entanto, esta prática era considerada como fraude e facilmente desconstituída no Direito do Trabalho, sobretudo em situações onde o atleta recebia um salário muito menor do que a quantia destinada à imagem.

Hoje, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) pacificou a dúvida que existia do limite para a configuração da fraude, determinando no art. 164, §2º que o contrato de imagem deve ser entabulado à parte e o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.

Direito de arena

 O direito de arena é um instituto criado para assegurar aos clubes a autorização de negociar os rendimentos pela negociação dos direitos de transmissões dos eventos esportivos, no caso, as partidas. O art. 160 da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) resguarda o repasse de 5% (cinco por cento) da receita proveniente dessa exploração de direitos desportivos audiovisuais para os atletas profissionais. Esta parcela tem natureza civil e será distribuída pelo sindicato da categoria, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo.

Os sindicatos de atletas de futebol serão os responsáveis pelo recebimento do clube, bem como pela logística de repasse aos jogadores, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas do pagamento.

Este prazo é bastante desrespeitado, devendo o atleta estar atento ao método de cobrança, quantificação e ao prazo para o recebimento dos direitos de transmissão pelo clube.

FGTS, férias e 13º salário

 Como qualquer trabalhador comum, atleta profissional também conta com as parcelas de FGTS, férias e 13º salário.

O FGTS significa fundo de garantia por tempo de serviço e foi criado para assegurar uma espécie de poupança para o empregado em caso de uma rescisão inesperada do contrato de trabalho. É uma reserva financeira obrigatória para momentos de incerteza.

Todo mês, o clube deve depositar 8% do salário base em conta vinculada ao FGTS do atleta, que fica à disposição do trabalhador apenas em casos específicos, como demissão sem justa causa, aposentadoria, financiamentos habitacionais e algumas outras situações previstas em lei.

Da mesma maneira, os jogadores de futebol têm direito a férias remuneradas de 30 (trinta) dias coincidentes com o recesso das atividades desportivas. Além de ser pago no período de descanso, essa remuneração deve ser acrescida de 1/3 conforme o direito de todo trabalhador brasileiro (art. 85 da LGE).

Por fim, o 13º salário é outra remuneração adicional obrigatória paga aos trabalhadores uma vez por ano, geralmente em dezembro, correspondendo a um mês de salário base. É uma forma de complementar a renda dos trabalhadores no fim do ano e ajudar nas despesas extras dessa época.

Caso tenha o contrato rescindido em período inferior a 1 (um) ano, o atleta tem direito de receber as férias e o 13º de modo proporcional ao período trabalhado.

Cláusula compensatória desportiva

Todo contrato de atleta profissional de futebol deve conter a fixação de uma cláusula compensatória desportiva. Trata-se de uma multa em caso de rescisão sem justa causa do contrato.

O valor da cláusula compensatória desportiva será livremente pactuado entre as partes e formalizada observando como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

Sua fixação deve ser feita com prudência e cautela, demandando o auxílio de profissional do direito, sob pena de ser invalidada ou reduzida em discussão judicial.

Conclusão

 O mercado do futebol está caminhando para mais profissionalismo a cada ano. Com a chegada das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a tendência é de que os contratos de trabalho sejam celebrados com mais critério e constante suporte jurídico.

Por isso, é essencial que o atleta tenha conhecimento de seus direitos trabalhistas básicos, bem como que conte com o auxílio de bons advogados para aconselhá-lo na negociação de seus acordos durante a carreira.

Há uma diversidade muito grande de possibilidades na hora de assinar um contrato de trabalho e negociar o salário de um jogador de futebol. Quem conta com o apoio de uma assessoria jurídica especializada que domina os instrumentos adequados, sem dúvida sai na frente e consegue concluir parcerias mais rentáveis e duradouras.

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Recorrer a um Intermediário para conduzir as tratativas com clubes e empresas confere mais impessoalidade na negociação, permitindo que as partes possam expor seus interesses e condições sem emoções ou melindres. Sem dúvidas, uma transação ajustada com base na racionalidade dos fatos costuma ser mais satisfatória.

Além disso, o acompanhamento constante do empresário no dia-a-dia do cliente ajuda o atleta a focar com tranquilidade no seu desempenho dentro de campo.

Inegavelmente o futebol brasileiro é reconhecido mundialmente pela qualidade de seus jogadores. Para se ter uma ideia, somente nesta última janela de transferências de 2022/2023, os brasileiros movimentaram um total de €730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de euros), uma taxa crescente desde 2000/2001. Podemos afirmar que de cada 10 (dez) atletas negociados no mundo, 1 (um) deles é brasileiro segundo o relatório anual da FIFA.

Muito embora o mercado seja bastante sedutor, especialmente pelos glamorosos negócios retratados da imprensa, com vultuosas quantias pagas por clubes e empresas de marketing, o trabalho não é fácil, nem simples.

Para se chegar no ponto de formar um atleta de alto nível, várias etapas devem ser superadas desde a formação nas categorias de base, a estabilidade na vida pessoal e familiar, até a profissionalização em grandes clubes.

Isto torna a atividade dos empresários de futebol bastante arriscada, notadamente porque não são todos os clientes que conseguem sucesso na carreira. Quando um atleta finalmente “vinga” ou apresenta bom potencial, é natural que os Intermediários queiram se resguardar pela exclusividade na representação destes clientes.

Na grande maioria das vezes, o Intermediário começa a trabalhar com o atleta enquanto este é uma criança ou adolescente entre 9 e 16 anos, para somente colher os frutos da parceria quando o atleta celebrar bons contratos ao longo de seus 20 a 30 anos.

Logo, uma das grandes preocupações para os que trabalham com a intermediação de atletas e a gestão de carreira de jogadores de futebol é a segurança dos contratos celebrados. Infelizmente, com a concorrência forte, a pressão financeira de grandes “players”, o aliciamento de atletas tem sido uma prática frequente.

Conhecer os Regulamentos da CBF e a legislação desportiva brasileira é um instrumento útil para proteção contra essas investidas desleais de concorrentes. Pensamos nisso para elaborar este breve artigo sobre o tema.

O que é aliciamento na intermediação de atletas?

 A duração do contrato de representação assinado entre um Intermediário e um jogador não pode ser superior a 3 (três) anos, segundo o Regulamento de Intermediários da Confederação Brasileira de Futebol – CBF.

É comum que estes contratos de representação e intermediação de atletas venham acompanhados de cláusulas de exclusividade de negociação para o Intermediário contratado pelo atleta.

Portanto, o aliciamento de atletas consiste na investida de terceiros para que o jogador rescinda o contrato com o Intermediário e troque de representante.

Essa situação pode ser bastante frustrante, pois no período de exclusividade de 3 anos o atleta pode se destacar e o intermediário ser roubado da oportunidade de negociar um bom contrato de trabalho e transferência.

Por isso, especialmente porque gera insegurança no mercado e corrompe a integridade das relações comerciais, essa prática é proibida pelos Regulamentos da FIFA e da CBF.

Como se proteger de um aliciamento?

 Apesar de ser uma prática formalmente proibida, o aliciamento na intermediação de atletas infelizmente ainda acontece. Portanto, é necessário tomar algumas precauções para caso isso aconteça.

A primeira maneira de se resguardar é trabalhar com transparência e eficiência. O vínculo de confiança existente entre o jogador, a família e seu empresário é a primeira barreira para afastar as chances de rescisão prematura da parceria.

Em seguida, é importante que o contrato de representação preveja uma multa em valor razoável e proporcional para estimular as partes ao cumprimento de seus deveres e obrigações até o fim do prazo estabelecido.

Uma penalidade fixada em patamar irreal e alto pode ser facilmente anulada ou reduzida por bons advogados. Por isso, é extremamente aconselhável que este documento seja elaborado por um profissional especializado e consciente das peculiaridades dos contratantes.

A terceira maneira de se proteger do aliciamento é o cadastramento do Intermediário perante a CBF e o registro dos respectivos contratos de representação vigentes no sistema. Os Intermediários registrados se submetem aos regulamentos da FIFA e da CBF, o que confere acesso à Câmara Nacional de Resolução de Conflitos – CNRD e à Comissão de Ética.

Estes dois tribunais administrativos possibilitam a denúncia do aliciamento contra o atleta e/ou o intermediário, se cadastrado também, que responderá por indenizações e sanções desportivas cabíveis.

O que pode ser feito contra um aliciamento?

 O Regulamento de Intermediários da CBF diz que o Intermediário não pode prestar serviço de intermediação ou firmar um contrato de representação com um jogador ou técnico de futebol que tenha contrato de representação exclusiva, registrado na CBF, com outro Intermediário.

Da mesma forma, um jogador ou técnico de futebol não pode firmar um contrato de representação com um Intermediário, ou utilizar o seu serviço de intermediação de atletas, enquanto estiver sob um contrato de representação exclusiva com outro Intermediário, salvo por autorização deste último.

Se for descumprida essa regra, o Intermediário aliciante será solidariamente devedor com o atleta das eventuais multas contratuais, bem como das perdas e danos apurados, sem prejuízo das demais sanções previstas no Regulamento da CNRD.

Por perdas e danos, entende-se alguma comissão paga ao aliciante através de uma negociação efetivada dentro do prazo de exclusividade, bem como indenizações com honorários de advogados, custas processuais e outros prejuízos comprovados.

As sanções previstas no Regulamento da CNRD são diversas e serão aplicadas conforme a gravidade de cada caso. Dentre elas há:

• Advertências;
• Multas;
• Bloqueio de repasses de premiações;
• Bloqueio de percentual do salário do atleta nos clubes;
• Proibição de atuar em atividades e competições da FIFA e CBF;
• Bloqueio de repasses de comissões;
• Proibição de registro de novos contratos de representação; e
• Suspensão ou cancelamento de registro do Intermediário.

As sanções da CNRD serão avaliadas após o denúncia de abertura do Procedimento Sancionador por descumprimento do regulamento da CBF. Esta denúncia deve ser feita no prazo de 2 anos da data do fato gerador da infração.

Em paralelo, o atleta aliciado e o Intermediário aliciador podem também ser denunciados à Comissão de Ética da CBF, sujeitando-se novamente a:

• Advertência pública;
• Multa de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e
• Suspensão ou banimento de atividades relacionadas ao futebol.

A denúncia à Comissão de Ética deve ser feita no prazo de 2 anos da data da ocorrência do fato denunciado.

Por fim, existe sempre a possibilidade da interposição de uma ação civil de perdas e danos no Poder Judiciário para buscar o devido pagamento da multa contratual e das perdas e danos comprovadas pela rescisão sem justa causa da representação.

Conclusão

Com isso, esperamos ter esclarecido sobre as possibilidades de combate e proteção contra o aliciamento na intermediação de atletas no futebol.

O mercado se desenvolve a partir de boas práticas, com respeito aos contratos ajustados, lealdade e transparência – inclusive entre os concorrentes.

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Este tipo de informação sempre esteve presente nos noticiários esportivos, especialmente para tratar do “mercado da bola”, assunto de bastante interesse para dirigentes, jogadores, intermediários, agentes, imprensa e, sobretudo, torcedores.

Mas afinal de contas, como funciona esta janela de transferências? Por qual motivo ela foi criada? A quem se aplica as regras da janela? Estas são algumas questões que pretendemos esclarecer neste breve artigo.

O que é a janela de transferências?

O futebol profissional no Brasil é promovido pela Confederação Brasileira de Futebol- CBF, que por sua vez é vinculada à Federação Internacional de Futebol – FIFA, cuja sede é na Suíça.

Ambas são associações privadas, isto é, sem nenhuma participação dos Estados ou governos dos países em que atuam. As regras das competições, portanto, são formalizadas através de regulamentos aceitos simultaneamente por clubes, atletas, treinadores, dirigentes, agentes, dentre tantos outros profissionais que de alguma maneira participam dos eventos promovidos pela FIFA ou pela CBF.

Feita esta introdução, a chamada janela de transferências é uma das regras criadas pela FIFA no art. 6º do Regulamento sobre Status e Transferência de Jogadores – RSTJ publicado em março de 2022.

Segundo o mencionado dispositivo, os atletas só podem ser registados durante um dos dois períodos anuais fixados pela federação nacional, no caso do Brasil, a CBF.

Geralmente escolhe-se um período no início da temporada e outro no meio, com algumas semanas de duração para cada um dos intervalos.

No ano de 2022 ela foi fixada nos seguintes períodos:

• 19/01/2022 a 12/04/2022
• 18/07/2022 a 15/08/2022

Já neste ano de 2025 serão três períodos de Janela de Registros de Atletas Profissionais:

• 03/01/2025 a 28/02/2025
• 02/06/2025 a 10/06/2025
• 10/07/2025 a 02/09/2025

Por qual motivo existe uma janela de transferências?

O objetivo principal das janelas de transferências é garantir que as competições e equipes tenham uma mínima integridade e estabilidade durante a temporada.

A imposição de datas específicas para o registro de novos atletas confere segurança e continuidade aos contratos de trabalho vigentes de atletas e prestigia as equipes que mais se planejaram.

Também, a janela de transferências evita que equipes sejam montadas ou desmontadas no curso de uma competição, o que geraria um desequilíbrio por aliciamento entre os clubes de maior poder econômico e outros com orçamento mais restrito.

Quais são os atletas que devem obedecer à janela?

Segundo o art. 6º do RSTJ, todos os atletas profissionais devem respeitar a janela de transferências e registro, exceto aqueles cujo contrato de trabalho expire antes do encerramento do período de transferências.

Neste último caso, o jogador poderá ser registrado fora da janela, pois estaria “livre” no mercado.

Por que é importante observar a data da janela?

É imprescindível estar atento às datas das janelas para um bom planejamento da temporada nos clubes. O profissional do mercado do futebol deve se antecipar neste ponto para aproveitar as oportunidades de negociações.

Além de se preocupar com um possível nome atrativo, com as características pessoais, táticas e técnicas necessárias, os valores contratuais de salários dos jogadores de futebol e multas condizentes com realidade financeira do contratante, é preciso também se certificar de que aquele jogador está elegível para ser registrado o quanto antes.

Existem exceções para registro fora da janela de transferências?

Sim, o art. 6º do RSTJ nos diz que um profissional cujo contrato expirou ou foi rescindido por conta do COVID-19 tem o direito de ser registrado fora do período de registro, independentemente da data de expiração ou rescisão.

Além disso, o Regulamento da FIFA prevê que uma atleta de futebol feminino pode ser registada fora de um período de registro para substituir temporariamente uma outra jogadora que tirou licença maternidade. Outra exceção é a jogadora que pode também ser registrada fora de um período de registro após o término de sua própria licença maternidade.

No Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol – RNRTAF/2022 da CBF encontramos, ainda, outras hipóteses que fogem à regra geral:

• A rescisão de contrato na forma do art. 31 da Lei n° 9.615/98 (Lei Pelé) com o clube anterior, isto é, a quebra contratual pelo atraso de salários ou direito de imagem iguais ou superiores a 3 (três) meses; ou
• Em caso de contrato especial de trabalho desportivo rescindido unilateralmente por culpa do clube, quando a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) autorizar a transferência do atleta fora de um dos dois períodos de registros anuais fixados pela CBF, a fim de evitar abuso;

Onde encontramos a divulgação da janela de transferências no Brasil?

A CBF disponibiliza esta informação em seu site. Neste ano de 2025, por exemplo, a CBF anunciou as datas das competições, inclusive das janelas de transferências para a próxima temporada neste link.

As janelas dos outros países são no mesmo período?

Não. Cada país possui a sua federação e tem a sua janela de transferências específica, que não necessariamente coincide com a do Brasil.

Em uma transferência internacional, devo observar a janela de registro de qual país?

O período de registro será o do país do clube destinatário do novo contrato de trabalho do atleta, afinal, o atleta será registrado lá.

Conclusão

Como vimos, as janelas de transferências e registro da FIFA e CBF são os períodos em que atletas podem ser transferidos e registrados nos clubes e, como toda regra, há exceções. Esperamos que tenha ficado clara a importância de se ter essas datas em mente.

O profissional do mercado do futebol deve cada vez estar preparado e consciente das regras e regulamentos das competições e das associações desportivas. Aquele que conhece as normas certamente possui um diferencial em cima de seus concorrentes para aproveitar as oportunidades que surgem.

Nosso escritório está preparado para auxiliar em questões envolvendo contratos de transferências de atletas em âmbito nacional e internacional.

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