O que é uma transferência ponte segundo a FIFA e a CBF?

 

Os regulamentos da Federação Internacional do Futebol – FIFA e da Confederação Brasileira de Futebol – CBF estabelecem regras e protocolos para garantir a integridade do esporte, a proteção aos interesses dos clubes, jogadores e das competições.

Uma das normas existentes e inseridas nos últimos anos foi a proibição das chamadas “transferências ponte”.

Entende-se por “transferência ponte” toda transferência que envolve o registro do atleta sem finalidade desportiva e visando a obtenção de vantagem, direta ou indireta, por quaisquer dos clubes envolvidos (cedente, intermediário ou adquirente), pelo atleta e/ou por terceiros.

Isso ocorre para que as operações sejam mais transparentes e atinjam a sua finalidade original. Uma transferência ponte pode ser utilizada para favorecer objetivos escusos como o aumento do valor das comissões a intermediários, a ocultação do clube verdadeiramente comprador ou a lavagem de dinheiro.

Logo, elaboramos este artigo para esclarecer quais situações caracterizam esse tipo de operação e as possíveis sanções para as partes infratoras.

 

 

As transferências ponte

 

Um dos requisitos das transferências ponte é a ausência de finalidade desportiva, isto é, aquela operação que não visa o uso do atleta para auxiliar a equipe principal a vencer partidas e campeonatos.

O Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas 2022 da CBF  determina que a transferência não possui finalidade desportiva nas seguintes situações:

• Quando existirem dois registros definitivos do atleta em um lapso temporal igual ou inferior a 16 (dezesseis) semanas;
•  O registro definitivo seguido de transferência temporária, sem que o atleta participe de competições oficiais pelo clube cedente;
• Fraude ou violação a normas financeiras, trabalhistas e/ou desportivas; 
• Fraude ou violação aos regulamentos de entidades nacionais e/ou internacionais de administração do desporto;
• Ocultação do real valor de uma transação.

Alertamos que este rol de hipóteses é meramente exemplificativo, podendo a entidade de organização do desporto avaliar outros casos de ausência de finalidade desportiva.

 

Exceções

 

É possível que a parte investigada reverta as presunções indicadas sobre a suposta transferência ponte, desde que comprove a finalidade desportiva com base nos seguintes critérios, dentre outros: 

 

• A idade do atleta; 
• O número de partidas disputadas pelo atleta em cada um dos clubes (cedente, intermediário e adquirente);
• O lapso temporal entre cada transferência;
• A remuneração recebida pelo atleta em cada um dos clubes (cedente, intermediário e adquirente);
• Os valores envolvidos nas transferências;
• O valor de mercado estimado para o atleta no momento da(s) transferência(s);
• A proporcionalidade dos valores envolvidos em cada sequência da transferência ponte;
• A categoria dos clubes envolvidos para fins de “training compensation”;
• A existência de fraude ou violação aos regulamentos de entidades nacionais e/ou internacionais de administração do desporto.

 

Penalidades

 

No caso de restar caracterizada a transferência ponte, a Câmara Nacional de Resolução de Disputas – CNRD, poderá desconsiderar os efeitos do registro, ou, caso necessário, determinar a sua supressão ou modificação, a fim de proteger o direito de clube alheio à transferência ponte e de boa fé.

Além disso, a CNRD pode determinar também:

• Advertência; 
• Censura escrita; 
• Multa, a ser revertida em favor da CBF;
• Fixação de prazo para cumprimento de obrigações financeiras. 

 

As sanções aos infratores podem ser aplicadas cumulativamente, sendo a reincidência considerada um agravante, importando em uma sanção mais grave. 

 

Pessoas naturais

 

Para o caso de infratores pessoas naturais (pessoas físicas), especificamente, elas podem ser penalizadas com:

 

• O bloqueio e repasse de receita ou premiação econômica que a parte tenha direito a receber da CBF ou de federação; 
• A devolução de premiação econômica que a parte tenha recebido por conquista em competição organizada pela CBF; 
• A exigência de bloqueio e repasse, pelo clube com o qual estiver registrada a parte, em favor da parte interessada, de até 10% de sua remuneração mensal, até a satisfação de eventual crédito, respeitada a capacidade econômica da parte; 
• A suspensão por prazo determinado, proporcional ao valor do crédito e à relevância da obrigação, respeitada a legislação nacional; 
• A proibição de atuar em qualquer atividade relacionada ao futebol, de acordo com os regulamentos da CBF e da FIFA, respeitada a legislação nacional. 

 

Pessoas jurídicas

 

Para as pessoas jurídicas  envolvidas na transferência ponte, como clubes, empresas e intermediários, podem ocorrer as seguintes sanções:

 

• O bloqueio e repasse de receita ou premiação econômica que tenha direito de receber da CBF ou de federação; 
• A devolução de premiação econômica que a parte tenha recebido por conquista em competição organizada pela CBF; 
• A proibição de registrar novos atletas, por período determinado não inferior a seis meses nem superior a dois anos;   
• A proibição de registrar novos atletas por um ou dois períodos completos e, se for o caso, consecutivos de registro internacional; 
• A suspensão dos efeitos ou cancelamento do Certificado de Clube Formador; 
• A desfiliação ou desvinculação, respeitada a legislação nacional. 

 

Intermediários

 

Aos intermediários, especificamente, podem ocorrer as seguintes penas:

 

• A proibição temporária de registro de novos contratos de representação; 
• A exigência de bloqueio e repasse, pelo clube com o qual possuir contrato vigente, em favor de jogador, membro de comissão técnica, clube ou outro intermediário, de eventual remuneração a que faria jus, para fins de satisfação e até o limite de eventual débito existente; 
• A suspensão temporária do registro junto à CBF por até 12 meses; 
• O cancelamento do registro e proibição de novo registro por prazo de até 24 meses; 
• A proibição do exercício da atividade de intermediário no âmbito da CBF. 

 

Conclusão

 

O trabalho com futebol demanda um conhecimento preciso dos Regulamentos das entidades de organização do desporto como a FIFA, a CBF e as Federações estaduais. Assim, é possível saber exatamente quais negociações são permitidas ou proibidas – como a transferência ponte -, para manter-se sempre dentro dos limites legais.

Contar com um departamento jurídico especializado permite uma atuação preventiva e consultiva, adequando a operação dos clubes, atletas e intermediários para a maneira mais correta e segura no mercado. 

Ademais, no caso de disputas perante a CNRD ou até o Poder Judiciário, a elaboração da melhor estratégia de ação e defesa pode ser essencial para a conquista do sucesso. 

Por isso, contar com a assessoria de experientes advogados em direito desportivo pode auxiliar na efetivação de boas negociações e na economia de despesas.

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